(Portaria CGJ-MG nº 6.905/2021)

O Cartório de Registro de Imóveis de Timóteo/MG respeita o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. No exercício de suas atribuições legais, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, garantindo a execução de suas competências legais. Esta política tem como objetivo informar quando os dados pessoais são tratados, suas finalidades, procedimentos e práticas utilizadas. Recomenda-se a consulta periódica desta política, que será atualizada sempre que necessário.

O Cartório realiza o tratamento de dados pessoais para atender às disposições legais, incluindo: Lei Federal nº 6.015/73, Lei nº 8.935/95, Legislação tributária, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O tratamento inclui operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados. A coleta é feita com base nos documentos apresentados para registro e averbação, como requerimentos, escrituras, mandados ou ordens judiciais, e instrumentos particulares. Os dados pessoais são utilizados para elaboração dos assentos registrais e passam a integrar os livros oficiais, sendo armazenados em sistemas informatizados para execução das competências legais.

O tratamento de dados pessoais tem como finalidade atender à finalidade pública do cartório, garantindo a execução das competências legais e serviços públicos de registros, com autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme o art. 1º da Lei Federal nº 6.015/73.

Os dados pessoais são tratados por meio de sistema informatizado com controle rigoroso de segurança, livros oficiais previstos na Lei Federal nº 6.015/73 e sistema físico de fichamentos, quando necessário. Os dados são mantidos pelo tempo necessário à execução das atividades registrais. Os assentos nos livros oficiais são permanentes, conforme os arts. 24 a 26 da Lei nº 6.015/73.

O controlador dos dados é o Cartório de Registro de Imóveis de Timóteo/MG. E-mail: registrodeimoveisdetimóteo@gmail.com | Telefone: (31) 9 2009-4826

Os dados podem ser compartilhados para atender exigências legais ou normativas, como Secretaria da Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP).

Os agentes de tratamento do cartório devem observar as disposições da LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo a proteção de dados pessoais e o respeito à privacidade dos usuários.

O titular dos dados pessoais tem direito a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto quando previsto em lei, informação sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados foram compartilhados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, revogação do consentimento. Os direitos podem ser exercidos mediante requerimento expresso ao controlador ou representante legal. O acesso aos dados será gratuito, conforme Portaria CGJ-MG nº 6.905/2021, art. 15, respeitando limitações quanto à emissão de certidões que envolvam custos legais. O Cartório reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos de liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, garantindo diligência máxima na execução de suas atribuições legais.