📚 Legislação e Provimentos

• 📄 Provimento Conjunto nº 93/2020 - Código de Normas
• ⚖️ Provimento 195/2025 - dispõe sobre a modernização do Registro de Imóveis no Brasil (IERI-e; e SIG-RI)
• 📘 Provimento 149/2023 - Usucapião Extrajudicial
• 📄 Lei 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
• ⚖️ Lei 14.711/23 - Marco Legal das Garantias
• 📘 Lei 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
• 📄 Lei 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano
• ⚖️ Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro
• 📘 Lei 4.591/1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
• 📄 Lei 4.947/1966 - Estabelece normas relativas ao Direito Agrário, regulamenta a estrutura e o funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras Providências.
• ⚖️ Lei 5.709/1971 - Normas sobre aquisição de terras rurais por estrangeiros no território nacional
• 📘 Lei 13.465/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
• 📄 Lei 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
• ⚖️ Decreto Lei 1.67/1967 - Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.